TERMO DE USO
Quais informações estão presentes neste documento?
Neste Termo de Uso, o usuário do serviço SANTOS CONTABILIDADE LTDA ME encontrará informações sobre: o
funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as
responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; caso exista alguma dúvida, ou seja, necessário atualizar
informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido
violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço SANTOS CONTABILIDADE LTDA ME encontrará
informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua
finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados;
se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os
dados.
Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço
SANTOS CONTABILIDADE LTDA ME e concorda em ficar vinculado a eles.
Definições
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao
tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em
nome do controlador.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o
controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão
ou extração.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou
tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas
competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais
modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.
Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento
desta Lei em todo o território nacional.
Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço
SANTOS CONTABILIDADE LTDA ME.
Descrição do serviço
Com a finalidade de oferecer serviços de assessoria, gestão contábil e financeira
Agentes de tratamento
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço SANTOS
CONTABILIDADE LTDA ME (Controlador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais;
Para o serviço SANTOS CONTABILIDADE LTDA ME, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de
responsabilidade do SANTOS CONTABILIDADE LTDA ME.
Endereço: Rua Altino Arantes, 1132 – Jd Sumaré Ribeirão Preto – SP .
E-mail: adm@neoscontabilidade.com.br.
Telefone: (16)3442-6103.
Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o
controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para o serviço SANTOS CONTABILIDADE LTDA ME, que é responsável por atuar como canal de comunicação entre o
controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado
Emerson Victorino da Silva.
E-mail: privacy@neoscontabilidade.com.br.
Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?
-Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres
para o uso da Internet no Brasil.
-Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na
Constituição Federal.
-Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais,
por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
-Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso
à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição
-LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem
pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas
Disposições Transitórias.
Quais são os direitos do usuário do serviço?
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
– Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que
os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar
os seus dados pessoais.
– Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou
desatualizados.
– Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus
dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
– Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de
dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa
de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
– Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a
outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da
autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a
solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que
afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de
crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência
destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço SANTOS CONTABILIDADE LTDA ME.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a
fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou
erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de
violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo
e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer
terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de
qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h. Perímetro inseguro;
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário
ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de
quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual
se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os
princípios dispostos no Art. 6º:
I – Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular,
sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II – Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto
do tratamento;
III – Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com
abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de
dados;
IV – Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento,
bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V – Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo
com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI – Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização
do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII – Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não
autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII – Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados
pessoais;
IX – Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes
de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia
dessas medidas.
Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes
dados pessoais:
-Nome completo
-Número de telefone
Como os dados são coletados?
Nome completo: – Informado pelo usuário
Número de telefone: – Informado pelo usuário
Para que fim utilizamos seus dados?
Nome completo: – O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
Número de telefone: – O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?
Nome completo: ACESSO, ARMAZENAMENTO,PROCESSAMENTO, ELIMINAÇÃO
Número de telefone: ACESSO, ARMAZENAMENTO,PROCESSAMENTO, ELIMINAÇÃO
Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?
Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.
Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O Controlador SANTOS CONTABILIDADE LTDA ME se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas
aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração,
comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos
de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades
do usuário.
O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a
transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou
encriptada.
No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers
ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.
O serviço SANTOS CONTABILIDADE LTDA ME se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso
ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus
direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a
perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a
qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
O serviço SANTOS CONTABILIDADE LTDA ME utiliza cookies?
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados,
com informações relacionadas à navegação do site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que
nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo
utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos
de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras
previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.
O serviço SANTOS CONTABILIDADE LTDA ME faz uso de cookies de terceiros?
O serviço SANTOS CONTABILIDADE LTDA ME utiliza cookies de terceiros. Podemos utilizar os cookies do serviço
Google Analitcs para Identificar o usuário no site.
Este Termo de Uso pode ser alterado?
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 03/04/2024
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes normas, especialmente para
adaptá-las às evoluções do serviço SANTOS CONTABILIDADE LTDA ME, seja pela disponibilização de novas
funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da
data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será
dirimida exclusivamente pela comarca Ribeirão Preto-SP.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a
apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.